I  O que muda no seu CNPJ

O que a Lei 13.680 exige do produtor

A Lei 13.680, sancionada em junho de 2018, acrescentou um artigo à Lei 1.283, de 1950, a norma que regula a inspeção de produtos de origem animal no Brasil. O artigo novo, o 10-A, abriu a venda interestadual para o alimento artesanal.

O texto da lei diz assim: “É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.” (Lei 13.680, artigo 10-A da Lei 1.283, 2018)

A mesma lei criou a identificação única: o produto artesanal leva, em todo o território nacional, um selo com a indicação ARTE. É esse desenho que vai no rótulo.

A regulamentação veio depois, por decreto federal, e definiu quem concede o selo. A tarefa ficou com os órgãos de agricultura e pecuária dos estados e do Distrito Federal, os mesmos que mantêm o SIE (Serviço de Inspeção Estadual, a fiscalização sanitária do estado).

O Selo Arte não substitui a inspeção sanitária: ele vem por cima dela, para quem já tem o produto registrado no serviço municipal ou estadual.

Na prática, o produtor precisa de quatro condições ao mesmo tempo. O produto tem registro num serviço oficial de inspeção. A receita é artesanal, com método tradicional ou regional. A produção segue boas práticas agropecuárias, no campo, e boas práticas de fabricação, na sala onde o alimento é feito. E existe rastreabilidade, isto é, a capacidade de dizer de qual leite, de qual colmeia ou de qual lote de carne saiu cada peça.

Artesanal, para a lei, não é sinônimo de pequeno. O critério é o modo de fazer: processo manual em boa parte das etapas, matéria-prima de preferência da própria propriedade ou de origem conhecida, e receita que guarda característica da região.

Por isso, um laticínio de porte médio que padroniza tudo em máquina não se encaixa, mesmo que use a palavra “artesanal” na embalagem. E um apicultor sozinho, com extração manual, se encaixa.

O CNPJ de MEI não impede o pedido. O que o órgão estadual olha é o registro sanitário do estabelecimento e do produto. Se a atividade do MEI cobre a fabricação, o selo entra no mesmo cadastro.

Um ponto prático pesa no bolso: o selo vale por produto, e não pela propriedade. Quem faz queijo e doce de leite pede duas vezes, uma para cada item, cada um com a sua receita descrita.

II  Agenda do CNPJ

O pedido do Selo Arte em 6 passos

O caminho começa no seu estado e termina no rótulo. Faça na ordem:

1. Confira o registro sanitário. Veja se o produto já tem número no SIM (Serviço de Inspeção Municipal) ou no SIE. Sem esse registro, o primeiro pedido é a inspeção, e não o selo.

2. Ache o órgão do seu estado. Cada estado tem a sua agência de defesa agropecuária ou secretaria de agricultura responsável. Procure no portal do governo estadual a página do Selo Arte.

3. Escreva a receita. Descreva ingredientes, quantidades, etapas, tempo de cura ou maturação e o que torna o produto regional. É a ficha que o técnico vai comparar com a fabricação real.

4. Junte os papéis. CNPJ ou CPF de produtor rural, registro sanitário, comprovante de boas práticas e o modelo do rótulo atual. Cada estado publica a sua lista, e ela muda de um para outro.

5. Receba a vistoria. Um técnico visita a produção, confere a receita escrita, a higiene da sala e o controle de lotes. Anote o que ele pedir para corrigir.

6. Aplique o selo no rótulo. Com a concessão publicada, o desenho ARTE entra na embalagem, seguindo o modelo oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O selo vale por produto: cada queijo, cada mel e cada linguiça precisa da sua própria concessão.

Depois da concessão, o produto entra no cadastro nacional de produtos com Selo Arte, que o Ministério da Agricultura e Pecuária mantém aberto para consulta. É ali que um comprador de outro estado, um mercado ou um fiscal confere se o selo do rótulo é verdadeiro.

Guarde o número da concessão junto do registro sanitário, na pasta do CNPJ. Mercado e empório de outro estado costumam pedir os dois antes de fechar o primeiro pedido.

A venda pela internet muda de figura. Com o selo, o envio pelos Correios ou por transportadora para outro estado fica dentro da lei, e a nota fiscal do MEI acompanha a encomenda como em qualquer venda.

Atenção ao que o selo não resolve. Ele não dispensa a nota fiscal, não muda a tributação do MEI e não autoriza exportação para outro país. A venda ao exterior segue outras regras, com o registro federal.

Se o pedido for negado, o órgão estadual informa o motivo por escrito. Na maioria das vezes, a negativa aponta uma etapa da fabricação ou um documento, e o produtor pode corrigir e pedir de novo.

III  É golpe?

O despachante do “selo federal”

A mensagem: um apicultor recebe pelo WhatsApp a oferta de um “despachante credenciado”. O texto diz que o “Selo Arte federal” sai em 7 dias, sem vistoria, por R$ 1.490 pagos via Pix, com o arquivo do selo pronto para imprimir no rótulo.

A checagem: ele liga para a agência de defesa agropecuária do seu estado. A atendente explica que o selo só é concedido pelo próprio órgão estadual, depois de vistoria na produção, e que não existe despachante credenciado para emitir o selo.

Na nossa opinião: golpe. O Selo Arte não se compra pronto. Ele é concedido pelo órgão de agricultura do estado, produto por produto, e aparece no cadastro nacional mantido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

O golpe aproveita duas confusões. A primeira é achar que o selo é federal porque vale no país inteiro. Vale em todo o Brasil, mas quem concede é o estado. A segunda é achar que o selo é só um desenho para colar na embalagem.

O arquivo vendido pelo golpista até pode reproduzir o desenho oficial. O problema aparece na primeira fiscalização ou na primeira compra de um mercado: o produto não consta no cadastro nacional, e o selo no rótulo vira prova contra o próprio produtor.

Usar o selo sem concessão é rotulagem irregular. O produto pode ser apreendido, e a venda para outro estado volta a ser tratada como venda sem inspeção.

O Selo Arte só existe se o produto aparece no cadastro nacional do Ministério da Agricultura e Pecuária, com a concessão do órgão do seu estado.

A pista mais rápida está na promessa de prazo. Nenhum órgão estadual concede o selo sem visitar a produção, e uma oferta “sem vistoria” já mostra que o documento é falso.

Quem pagou por Pix aciona o banco no mesmo dia e pede a devolução pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução, a regra do Banco Central para Pix usado em fraude). Depois, registra boletim de ocorrência na delegacia eletrônica do estado, com o print da conversa e o comprovante.

Se o rótulo já foi impresso com o selo falso, o caminho é recolher o estoque e procurar o órgão estadual para abrir o pedido verdadeiro. Avisar antes da fiscalização pesa a favor do produtor.

“Qual produto da sua produção você venderia amanhã para outro estado, se o selo já estivesse no rótulo?”

Protocole o pedido no órgão de agricultura do seu estado nesta semana. Reconfira a situação do produto no cadastro nacional do Selo Arte, na página do Ministério da Agricultura e Pecuária em gov.br/agricultura, no dia 12 de dezembro de 2026.

Segundo a edição, quem concede o Selo Arte ao produtor artesanal?

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