I  O que muda no seu CNPJ

I, A folha de papel que defende o seu faturamento

O artigo 106 da Resolução CGSN 140 de 2018 diz que o MEI fica obrigado a preencher o relatório até o dia 20 do mês subsequente ao da receita, conforme o modelo do Anexo XI, e a anexar a ele os documentos fiscais de compra de mercadoria e de serviço tomado, além das cópias das notas emitidas.

O formulário tem cabeçalho e corpo. No cabeçalho vão o CNPJ, o nome empresarial e o período, com mês e ano. No corpo, quatro linhas de receita bruta: revenda de mercadoria, venda de produto industrializado, prestação de serviço, e a soma das três.

Cada uma dessas linhas se divide em duas colunas, a receita com documento fiscal emitido e a receita sem documento fiscal. Somar as duas colunas devolve a receita bruta do mês, e somar os 12 meses devolve o número que você vai digitar na DASN-SIMEI até 31 de maio do ano seguinte.

O que entra e o que não entra no cálculo:

Faturar acima de R$ 81 mil no ano tira o MEI do regime, e quem determina o valor do excesso é a soma dos seus 12 relatórios. Quando a soma passa em até 20%, o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, retroage a janeiro do próprio ano, com recolhimento pelas regras do Simples Nacional sobre todo o período.

Um ponto que passa batido no balcão: o relatório é preenchido por CNPJ, e o MEI que tem mais de um ponto de venda soma tudo numa folha só, porque o limite anual olha a pessoa jurídica inteira, filial incluída.

Quem vende para outra empresa emite nota fiscal por obrigação, e a coluna com documento fiscal se preenche sozinha a partir do bloco. Quem atende o consumidor final pessoa física escolhe emitir ou não, e nesse caso a coluna sem documento fiscal carrega toda a memória do mês.

A folha pode ser preenchida à mão ou numa planilha impressa, sem assinatura de contador e sem reconhecimento de firma. O que ela pede é consistência: folha, extrato bancário e DASN-SIMEI contando a mesma história.

II  Agenda do CNPJ

II, Dia 20 fecha o mês, e a pasta guarda cinco anos

Abra o calendário e marque o dia 20 de cada mês como o dia de fechar o mês anterior. O prazo do relatório coincide com o vencimento do DAS, o documento único de arrecadação do MEI, e juntar as duas tarefas numa sentada só resolve a obrigação fiscal do mês inteiro em menos de 15 minutos.

Passo 1, imprima as 12 folhas de uma vez. O modelo está no Anexo XI da Resolução CGSN 140 de 2018 e no Portal do Empreendedor, em versão gratuita para download. Preencher o cabeçalho das 12 folhas com CNPJ e nome logo de início elimina o atrito que faz a tarefa ser adiada.

Passo 2, feche o caixa do mês antes de escrever. Some as vendas do caderno, do extrato do maquininha e dos recebimentos por Pix. O total dessas fontes é a receita bruta que vai para a folha, e divergência entre elas se resolve agora, com a memória fresca, jamais um ano depois.

Passo 3, grampeie as notas na própria folha. Notas de compra de mercadoria e de serviço tomado de um lado, cópias das notas emitidas do outro. O relatório sem os documentos anexos perde metade do valor probatório, porque a nota de compra é quem sustenta o custo daquela venda.

Passo 4, guarde a pasta por cinco anos completos. O prazo de decadência tributária são cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, e é dentro dele que o fisco pode rever a receita declarada. Pasta de papelão com divisória por ano resolve, e a cópia digitalizada em nuvem protege contra enchente e mudança.

Três datas governam o ano fiscal de quem tem CNPJ de MEI:

Quem nunca preencheu uma folha na vida não precisa de máquina do tempo. Reconstitua o que der pelos extratos bancários e pelas notas guardadas, preencha as folhas dos meses reconstituídos e passe a fazer o mês corrente em dia. Relatório reconstruído com lastro em extrato vale mais que gaveta vazia no dia da fiscalização.

Aplicativo de gestão e planilha ajudam, mas não substituem: a obrigação tem o formato do Anexo XI, e o resumo exportado do sistema entra na pasta como apoio.

III  É golpe?

III, A falsa central que cobra taxa para emitir o relatório

A mensagem: chega um email ou WhatsApp em nome da Central do Empreendedor ou do Simples Nacional avisando que o seu Relatório Mensal de Receitas Brutas está pendente de transmissão, que o CNPJ será bloqueado em 72 horas e que a regularização sai por uma taxa de R$ 97. O link leva a uma página com brasão, pede CNPJ, CPF e senha do gov.br, e termina num Pix para chave de pessoa física.

A checagem: o relatório não se transmite a lugar nenhum. Não existe envio, protocolo, taxa de emissão nem bloqueio de CNPJ por relatório pendente. O modelo do Anexo XI sai gratuito no Portal do Empreendedor, e o único pagamento mensal legítimo do MEI é o DAS, com código de barras e recolhimento bancário, gerado no portal do Simples Nacional.

Na nossa opinião: é golpe quando alguém oferece transmissão de um documento que fica com você, quando o prazo é de horas e quando o recebedor do Pix é pessoa física. Prazo apertado serve para impedir a conferência, e a conferência derruba a história em dois minutos.

A senha do gov.br entregue custa muito mais que os R$ 97. Com a conta na mão, o golpista altera a conta bancária de recebimento de benefício, consulta a Carteira de Trabalho digital, tenta saque do fundo de garantia e emite certidões em seu nome. A conta única abre dezenas de serviços públicos ao mesmo tempo.

A variação mais cara usa o falso escritório de contabilidade: alguém liga oferecendo regularizar os relatórios dos últimos anos, cobra honorário adiantado por mês reconstituído e some com os documentos originais. Escritório sério recebe cópia, emite contrato e nota fiscal, e não pede o bloco original de notas.

Se você já clicou e digitou a senha, troque a senha do gov.br pelo aplicativo oficial, encerre as sessões ativas, eleve a conta para o nível mais alto que conseguir e confira no portal do Simples Nacional se houve alteração cadastral no seu CNPJ. Se pagou o Pix, acione o banco no próprio dia para tentar o mecanismo especial de devolução e registre boletim de ocorrência com o comprovante e a conversa inteira.

Guarde a ordem do mês: feche o caixa, preencha a folha, grampeie as notas, pague o DAS. Quem inverte e paga a guia sem escrever a folha fica com o imposto quitado e sem nenhuma prova do faturamento que a guia representa.

O relatório de setembro vence em 20 de outubro de 2026, junto com o DAS da competência. Reconfira no Portal do Empreendedor, na área de obrigações do MEI, se o modelo do Anexo XI segue o que você imprimiu: o Comitê Gestor do Simples Nacional publica alterações de resolução ao longo do ano, e a folha em uso precisa bater com a versão vigente na data do preenchimento.

"Quantos meses de relatório preenchido existem hoje na sua gaveta?"

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Segundo o artigo 106 da Resolução CGSN 140 de 2018, até que dia do mês o MEI deve preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas referente ao mês anterior?

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