I  O que muda no seu CNPJ

I, Quatro meses ou a vida inteira

Para haver pensão, o titular precisava estar na condição de segurado na data do óbito. Para o MEI, a condição existe enquanto o DAS está em dia e continua por 12 meses depois da última contribuição paga, no chamado período de graça (o prazo em que a pessoa mantém a proteção do INSS sem contribuir).

O período de graça sobe para 24 meses para quem já tinha mais de 120 contribuições sem perder a condição de segurado. Quem passou desse prazo sem pagar nada deixa a família sem pensão, salvo se já tinha direito a uma aposentadoria.

Cumpridas as 18 contribuições e os 2 anos de casamento ou união estável, a duração para o cônjuge segue a idade dele na data do óbito, pela Portaria 424 do Ministério da Economia, de 2020:

Com menos de 18 contribuições ou menos de 2 anos de casamento, a pensão do cônjuge acaba no quarto mês, seja qual for a idade dele.

Há duas saídas da regra dos 4 meses. A primeira é o óbito causado por acidente de qualquer natureza ou por doença do trabalho: nesse caso, as 18 contribuições e os 2 anos de união deixam de ser exigidos, e vale direto a tabela por idade. A segunda é o cônjuge inválido ou com deficiência, que recebe enquanto durar a condição.

Os filhos seguem outra lógica. Filho menor de 21 anos recebe até completar essa idade, sem depender do número de contribuições nem do tempo de casamento dos pais. Filho inválido ou com deficiência recebe enquanto a condição durar.

Pais e irmãos só entram quando não há cônjuge, companheiro nem filho com direito. Nesse caso, precisam provar que dependiam do dinheiro do MEI para viver.

O valor segue a Emenda Constitucional 103, de 2019: uma cota de 50% da aposentadoria por incapacidade a que o titular teria direito, mais 10% por dependente, até 100%. Para o MEI que contribui sobre o salário mínimo, a pensão é de um salário mínimo, porque nenhum benefício que substitui renda pode ficar abaixo desse piso.

II  Agenda do CNPJ

II, O pedido em 90 dias pelo Meu INSS

O dependente pede a pensão pelo site ou aplicativo Meu INSS, com login do gov.br, ou pela central 135. Não é preciso ir à agência para abrir o pedido nem contratar ninguém.

O prazo muda o dinheiro que entra. Pedido feito em até 90 dias do óbito paga a pensão desde a data da morte. Depois desse prazo, o pagamento começa só na data do pedido, e os meses anteriores ficam perdidos. Para filho menor de 16 anos, o prazo é de 180 dias.

A ordem do pedido:

Pedido aberto em até 90 dias do óbito recebe desde a data da morte; aberto depois, recebe só a partir do pedido.

Quem vivia em união estável sem papel passado precisa de prova. Desde a Lei 13.846, de 2019, o INSS exige início de prova material (documento escrito, não só testemunha) produzido nos 24 meses anteriores ao óbito. Conta conjunta, comprovante de mesmo endereço, plano de saúde com o companheiro como dependente e certidão de nascimento de filho em comum servem.

Os 2 anos de união também precisam de papel. Um contrato de união estável registrado em cartório fixa a data de início e evita a discussão sobre quando o casal passou a viver junto.

O CNPJ do MEI não passa para o dependente. A pensão é benefício do INSS e não depende da empresa, que deve ser baixada no Portal do Empreendedor, com os DAS pendentes pagos pelo espólio (o conjunto de bens deixados pelo titular).

A Lei 8.213, de 1991, dá ao INSS 45 dias, contados da entrega completa dos documentos, para fazer o primeiro pagamento.

Negado o pedido, o dependente pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, pelo próprio Meu INSS, na opção "Recurso".

III  É golpe?

III, A taxa para liberar a pensão

A mensagem: chega por WhatsApp dias depois do enterro, com o logotipo do INSS ou de um "escritório parceiro", dizendo que a pensão já foi aprovada. Para liberar o primeiro pagamento, pede uma "taxa de desbloqueio" por Pix ou um adiantamento de honorários, com prazo de 24 horas.

A checagem: o INSS não cobra nada para analisar nem para liberar benefício, e não avisa aprovação por WhatsApp. O resultado aparece no Meu INSS, em "Consultar pedidos", e o dinheiro cai na conta indicada no pedido, sem pagamento prévio. O golpista descobre o óbito pelo aviso fúnebre publicado em rede social.

Na nossa opinião: é golpe. A mensagem aposta no luto e na pressa da família, que ainda não sabe que o pedido é gratuito e que o resultado sai no próprio aplicativo.

Existe uma variação com advogado real ou falso. Advogado pode cobrar honorários por um processo de pensão, mas o valor se combina em contrato assinado, e nunca como condição para o INSS soltar um benefício já concedido. Quem promete acelerar a análise por uma taxa vende o que não controla.

Outra versão pede os dados do gov.br "para conferir o cadastro". Com a senha, o golpista troca a conta de pagamento ou contrata empréstimo consignado em nome do pensionista.

Nenhum servidor do INSS pede Pix, senha do gov.br ou código de verificação. O pedido de pensão é gratuito do primeiro ao último passo.

Quem pagou pede a devolução ao banco pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix em até 80 dias da transferência, com o comprovante, o print da conversa e o boletim de ocorrência registrado na delegacia on-line do estado. Quem passou a senha do gov.br troca a senha, ativa a verificação em duas etapas e bloqueia o benefício para empréstimo pelo Meu INSS, na opção "Bloquear/Desbloquear benefício para empréstimo".

"Quantos DAS aparecem no seu CNIS, e quem na sua casa sabe onde fica a certidão de casamento?"

A tabela de duração vale pela Portaria 424/2020 enquanto o governo não publicar outra, e muda quando o IBGE revisa a expectativa de vida. Reconfira na página da pensão por morte no gov.br em 01/12, quando o IBGE divulga a nova Tábua de Mortalidade, e conte os DAS no CNIS de novo em 20/12, dia de pagar o DAS de novembro.

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