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ED 038

O MEI aberto em julho tem teto de R$ 40.500 no ano

Quem abre o CNPJ no meio do ano ganha R$ 6.750 por mês de atividade, e passar da conta em mais de 20% devolve o imposto ao dia da abertura.

Calendário de parede com julho circulado ao lado de maquininha de cartão e caderno de vendas, sem pessoas

Julho circulado no calendário, ao lado da maquininha

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Conte os meses entre a abertura do seu CNPJ e 31 de dezembro, incluindo o mês da abertura, e multiplique por R$ 6.750. O número que sair da conta é o seu teto de faturamento no ano de estreia, e para quem abriu o MEI em julho ele para em R$ 40.500.

A cifra de R$ 81 mil, repetida em todo anúncio de formalização, vale para o ano cheio. Ela pressupõe doze meses de atividade e só se aplica inteira a quem já estava inscrito em janeiro. O microempreendedor que abriu a inscrição em julho tem seis meses de calendário pela frente, e a lei corta o limite anual na mesma proporção.

A divisão é direta: R$ 81 mil divididos por doze meses dão os R$ 6.750 mensais. Julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro somam seis parcelas desse valor, e daí vêm os R$ 40.500. Um CNPJ aberto em outubro fica com três meses e R$ 20.250 para faturar até o réveillon.

O detalhe que pega muita gente está no dia da abertura. A fração de mês conta como mês inteiro, então a inscrição feita em 28 de julho ganha julho completo na conta, com os mesmos R$ 6.750 de quem abriu no dia 1º. Abrir no fim do mês não reduz o teto; abrir no começo do mês seguinte corta uma parcela inteira.

O prestador que fecha um contrato grande logo na largada sente o limite antes dos outros. Um serviço de R$ 8 mil por mês, faturado desde a abertura em julho, chega a R$ 48 mil em dezembro e passa do teto proporcional em R$ 7.500, embora esteja longe dos R$ 81 mil que ele tinha na cabeça quando assinou o contrato.

Vale entender por que o limite encolhe e o que acontece com quem passa dele, organizar as datas e as contas até dezembro, e reconhecer a mensagem que vende um teto maior em troca de uma taxa de adesão.

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I O que muda no seu CNPJ

I, O teto que encolhe com o calendário

A regra está escrita no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O parágrafo 1º fixa o limite anual de R$ 81 mil, e o parágrafo 2º trata do ano de abertura com uma fórmula que não deixa margem de interpretação:

“No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.” (Lei Complementar nº 123, art. 18-A, § 2º, na redação da Lei Complementar nº 155, de 2016)

O limite mede a receita bruta, e não o lucro. Entra na conta tudo o que o CNPJ recebeu pela venda de mercadoria e pela prestação de serviço, com ou sem nota fiscal emitida, antes de descontar material, aluguel, frete ou a comissão da maquininha.

Passar do teto proporcional em até 20% mantém o CNPJ como MEI até dezembro e leva o desenquadramento (a saída do regime de microempreendedor) para 1º de janeiro do ano seguinte. Passar em mais de 20% faz o desenquadramento voltar à data da abertura, e todo o faturamento do ano passa a ser tributado como microempresa do Simples Nacional, com juros e multa. A linha entre as duas situações é um percentual, e ele se calcula sobre o teto proporcional, não sobre os R$ 81 mil.

Para o CNPJ aberto em julho, a faixa de tolerância vai até R$ 48.600, que são os R$ 40.500 acrescidos de 20%. O prestador do contrato de R$ 8 mil mensais, com R$ 48 mil faturados, cai dentro dela: continua MEI em 2026, recolhe um DAS complementar sobre os R$ 7.500 de excesso quando transmitir a declaração anual e começa 2027 como microempresa.

Quem fatura R$ 50 mil na mesma situação ultrapassa os R$ 48.600 e perde a condição de MEI retroativamente. Os DAS fixos pagos desde julho entram como crédito a abater, e a diferença do imposto calculado pelas alíquotas do Anexo do Simples Nacional (a tabela de percentuais por atividade e faixa de receita) chega acumulada, com juros de mora e multa sobre cada mês.

O que a proporção muda na rotina:

A maquininha vira termômetro. O extrato mensal da adquirente, a empresa que processa os pagamentos no cartão, mostra a receita bruta recebida, e a Receita Federal cruza a movimentação financeira com a declaração anual do MEI.

O contrato longo pede conta prévia. O valor fixo mensal de um cliente precisa ser multiplicado pelos meses que faltam até dezembro antes da assinatura, e não depois da terceira nota.

O segundo ano volta ao cheio. Em 1º de janeiro seguinte, o limite retorna aos R$ 81 mil para quem continua MEI, sem requerimento e sem cadastro novo.

O efeito prático da proporção é bloquear uma manobra conhecida: abrir o CNPJ em novembro, faturar R$ 81 mil em dois meses e pagar só o DAS fixo. Com a regra, novembro e dezembro valem R$ 13.500 de teto, e o que passar desse valor vira imposto de microempresa.

II Agenda do CNPJ

II, As datas do teto até dezembro

Separe três papéis na mesa: o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que mostra a data de abertura, os extratos da maquininha e da conta desde aquele mês, e a lista das notas emitidas no Emissor Nacional da NFS-e (nota fiscal de serviço eletrônica). Com os três, a conta do teto sai em quinze minutos.

A data de abertura impressa no CCMEI define o primeiro mês da conta, e 31 de dezembro define o último. O teto de 2026 é essa quantidade de meses vezes R$ 6.750, e a conferência que decide se houve excesso acontece na DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI, entregue até 31 de maio de 2027. Até lá, o controle é seu.

O roteiro para não descobrir o excesso tarde:

1. Calcular o teto do ano. Meses de atividade vezes R$ 6.750. Abertura em agosto dá cinco meses e R$ 33.750; em setembro, quatro meses e R$ 27 mil.

2. Somar o faturado mês a mês. Todo dia 20, quando emitir o DAS, anote a receita bruta do mês anterior e o acumulado. O Relatório Mensal de Receitas Brutas, formulário que o MEI preenche e guarda com as notas do mês, serve de registro.

3. Comparar com o teto e com a margem. Faltando dois meses para dezembro, divida o saldo livre pelos meses restantes e ajuste a agenda de vendas ao valor mensal que sobrou.

4. Comunicar o desenquadramento acima de 20%. A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso, e a omissão sujeita o CNPJ a multa.

5. Declarar a receita real até 31 de maio. Na DASN-SIMEI, o sistema calcula e emite o DAS complementar sobre a parte excedente quando ela ficou dentro dos 20%.

Adiar venda para janeiro é decisão comercial legítima, desde que a entrega e o recebimento também fiquem para janeiro. Emitir nota em janeiro por serviço já pago em novembro esconde receita, e a diferença aparece no cruzamento com a movimentação bancária do titular.

Se a projeção já mostra passagem acima de 20%, procure um contador ainda em outubro. A migração para microempresa exige escolher atividade, anexo e forma de apuração, e fazer essa escolha com antecedência sai mais barato do que o recálculo retroativo com multa.

O cálculo também serve para quem ainda não abriu o CNPJ. Quem pretende se formalizar em novembro e já tem R$ 20 mil em serviços contratados para o fim do ano estoura o teto de R$ 13.500 no primeiro dia; nesse caso, abrir em janeiro e começar com o limite cheio costuma ser a conta mais barata.

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III É golpe?

III, A taxa para liberar o teto novo

A mensagem: chega por WhatsApp, SMS ou anúncio patrocinado avisando que o limite do MEI subiu e que o seu CNPJ, por ter sido aberto no meio do ano, precisa de uma adesão paga para faturar os R$ 81 mil cheios já em 2026. O remetente cobra a taxa por PIX, pede CPF, data de nascimento e senha gov.br, e manda um link com brasão e as cores do governo.

A checagem: o limite proporcional é regra da Lei Complementar nº 123 e não tem exceção comprável. Nenhum pagamento, cadastro ou requerimento transforma seis meses de atividade em doze. Mudança de teto do MEI só acontece por nova lei complementar publicada no Diário Oficial da União, e vale para todos os inscritos automaticamente, sem adesão.

Na nossa opinião: é golpe, e a senha gov.br é a parte mais cara dele. Com ela, o golpista acessa o Portal do Empreendedor, altera dados do CNPJ, emite guias em seu nome e consulta a declaração de Imposto de Renda do titular. A taxa é o prejuízo pequeno; a conta aberta é o grande.

Existe uma variação que usa o medo do excesso. A mensagem diz que o seu faturamento ultrapassou o teto proporcional, que o CNPJ será cancelado em 48 horas e que uma guia de regularização evita o bloqueio. O desenquadramento verdadeiro não cancela o CNPJ: transforma o MEI em microempresa, com o mesmo número, e o imposto devido sai em DAS gerado no Portal do Simples Nacional.

Dois testes separam a comunicação oficial da imitação. A Receita Federal não cobra taxa por mudança de limite e não envia link de pagamento por WhatsApp. As notificações do Simples Nacional chegam pelo DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, a caixa postal oficial dentro do portal), e o endereço de qualquer página legítima termina em gov.br.

Quem digitou a senha no link deve trocá-la no aplicativo gov.br imediatamente, ativar a verificação em duas etapas e conferir no Portal do Empreendedor se houve alteração de endereço, de atividade ou de dados de contato.

Quem pagou a taxa deve contestar no próprio banco pelo Mecanismo Especial de Devolução do PIX, dentro de 80 dias da transferência, levando o comprovante, o print da conversa e o boletim de ocorrência registrado na delegacia on-line do seu estado.

"Quantos meses de atividade o seu CNPJ soma em 2026, e quanto do teto ainda está livre?"

O teto proporcional de 2026 vale até 31 de dezembro e volta aos R$ 81 mil em 1º de janeiro de 2027. Reconfira o seu acumulado no dia 20 de outubro, ao emitir o DAS pelo aplicativo MEI, e confira a receita final na DASN-SIMEI, no Portal do Simples Nacional, até 31 de maio de 2027.

O Primeiro Funcionário: oito linhas, uma por dia: O salário no papel assinado, A guia única do dia 7, Os oito por cento que já são dele, O vale que sobra pra você, O décimo terceiro que chega em dezembro, As férias com o terço por cima, A conta da saída, A papelada que também custa. Começar pelo dia 1.

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Quiz da edição

Um CNPJ aberto em julho fatura R$ 50 mil até dezembro. Segundo a edição, o que acontece com esse MEI?

AContinua MEI até dezembro e recolhe um DAS complementar só sobre o excesso

BPerde a condição de MEI desde a data da abertura e o ano todo é tributado como microempresa

CSó deixa de ser MEI em 1º de janeiro do ano seguinte

DNada muda, porque o limite do ano continua sendo R$ 81 mil

Veja o ranking de quem mais acerta →

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