In partnership with

ED 025

Cinco reais de ISS por mês, e a prefeitura não cobra mais nada

A Lei Complementar 123 fixou em R$ 5,00 o ISS mensal do MEI de serviço dentro do DAS, e zerou taxa de alvará, de funcionamento e de fiscalização.

Balcão de prestador de serviço com guia do DAS impressa e calculadora, sem pessoas.

Cinco reais de ISS na linha da guia

▼

Abra o PDF do último DAS que você pagou e desça até a linha do ISS. O número impresso é R$ 5,00. Cinco reais cobrem o imposto municipal do mês inteiro do seu CNPJ de serviço, e o valor já saiu da sua conta junto com o resto da guia, sem carnê separado e sem boleto da prefeitura.

O DAS do MEI não é um percentual do que você faturou. É uma soma de parcelas fixas, escritas em reais dentro da lei: a contribuição previdenciária, calculada como 5% do salário mínimo vigente, mais R$ 1,00 de ICMS para quem vende mercadoria e mais R$ 5,00 de ISS para quem presta serviço.

Quem só presta serviço paga a previdência e os cinco reais. Quem só vende mercadoria paga a previdência e um real. Quem faz as duas atividades no mesmo CNPJ paga a previdência e os seis reais somados, e continua sendo uma guia única, com um código de barras só, vencendo no mesmo dia do mês.

A cifra do ISS não é decisão da sua prefeitura. Ela está no texto da Lei Complementar nº 123, de 2006, e vale igual em capital, em cidade de vinte mil habitantes e em distrito de zona rural. Alíquota municipal de 2% ou de 5% sobre nota fiscal não alcança o microempreendedor individual enquanto ele estiver no SIMEI.

O efeito prático dessa linha de lei é grande e pouco explorado por quem paga. Sem base de cálculo variável, não existe fiscalização de faturamento para apurar ISS mensal do MEI, não existe guia municipal complementar e não existe diferença de valor entre o mês cheio e o mês parado.

Mesmo assim chega cobrança. Carnê de taxa de localização e funcionamento, aviso de renovação anual de alvará, boleto de recadastramento sindical e notificação de fiscalização com valor a pagar circulam todo ano, com brasão, número de processo e código de barras que funciona.

Vamos abrir a composição do DAS parcela por parcela, montar o percurso de conferência e de recusa de cobrança indevida com os prazos que correm em cada etapa, e separar a cobrança falsa da cobrança que a lei realmente permite ao município.

Continue lendo ↓

I O que muda no seu CNPJ

I, Cinco reais escritos em lei federal

O SIMEI trocou percentual por valor fixo. Em vez de aplicar alíquota sobre receita, o microempreendedor individual recolhe todo mês a mesma quantia, definida em reais na lei complementar que criou a figura, e o rateio entre União e município acontece por dentro do sistema, sem passar pela mão do empreendedor.

A composição tem três parcelas e cada uma tem destino próprio. A previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo vigente e financia a sua aposentadoria, o auxílio por incapacidade e a pensão dos seus dependentes. O real de ICMS vai para o estado. Os cinco reais de ISS vão para a prefeitura da cidade onde a empresa está inscrita.

ISS de R$ 5,00: devido pelo MEI contribuinte de ISS, ou seja, quem presta serviço, qualquer que seja a alíquota da lei municipal.

ICMS de R$ 1,00: devido pelo MEI contribuinte de ICMS, ou seja, quem vende mercadoria ou industrializa.

Contribuição previdenciária: 5% do salário mínimo vigente, única parcela que se mexe quando o mínimo é reajustado.

Sobre taxa de funcionamento, alvará e fiscalização, a lei foi além de fixar valor. Ela zerou o custo:

Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a multas de natureza tributária.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 4º, parágrafo 3º, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Custo zero é regra federal e não depende de lei municipal para valer. Prefeitura que emite carnê de taxa de funcionamento para MEI está cobrando o que uma lei complementar já reduziu a zero, e a cobrança se contesta por escrito, sem advogado, no protocolo da própria prefeitura.

Duas exceções merecem atenção porque não são golpe e podem aparecer legitimamente. A primeira é o ISS retido pelo tomador em serviço prestado fora da cidade da sua inscrição, nas hipóteses em que a Lei Complementar nº 116, de 2003, coloca o imposto no local da execução, como construção civil, limpeza e vigilância contratadas por empresa. A segunda é o ISS devido no regime comum depois do desenquadramento, quando o faturamento estoura o teto do SIMEI.

Multa de natureza não tributária continua de pé. Som acima do limite, ocupação irregular de calçada e descumprimento de norma sanitária geram auto de infração administrativo, e a lei complementar não protege o MEI dessa cobrança.

II Agenda do CNPJ

II, Conferir a guia e devolver a cobrança indevida

Junte três documentos antes de abrir qualquer protocolo: o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que prova a data de inscrição e as atividades registradas; os DAS pagos dos últimos doze meses, baixados no Portal do Empreendedor; e a cobrança que chegou, com número de processo e órgão emissor visíveis.

Passo 1, confira a composição do seu DAS. Baixe a guia no Portal do Empreendedor e leia as linhas de discriminação. Serviço puro mostra previdência e ISS. Comércio puro mostra previdência e ICMS. Atividade mista mostra as três parcelas na mesma guia.

Passo 2, confirme o enquadramento das suas atividades. O CCMEI lista a ocupação principal e as secundárias. Se você presta serviço e a guia não traz a linha de ISS, a ocupação registrada está classificada como comércio, e a correção se faz por alteração cadastral no próprio portal.

Passo 3, identifique o emissor da cobrança que chegou. Confira se o boleto sai de órgão público, de sindicato, de associação ou de empresa privada com nome parecido com o de repartição. Cobrança de entidade privada é filiação facultativa e se recusa sem consequência tributária.

Passo 4, protocole a impugnação na prefeitura. Descreva a cobrança, cite o artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 123, anexe o CCMEI e peça o cancelamento do lançamento. Protocolo presencial ou eletrônico gera número, e o número é o que sustenta a discussão depois.

Passo 5, acompanhe até a baixa do lançamento. Impugnação protocolada não apaga sozinha a inscrição em dívida ativa. Volte ao processo, guarde a decisão e confira na certidão negativa municipal se o débito saiu do sistema.

Quatro datas organizam o ano do microempreendedor:

Vencimento do DAS: dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior, com prorrogação para o dia útil seguinte quando cair em sábado, domingo ou feriado.

Declaração anual, a DASN-SIMEI: até 31 de maio, informando a receita bruta do ano anterior, mesmo que a receita tenha sido zero.

Alvará provisório: válido por 180 dias contados da inscrição, para as atividades de baixo risco que dispensam vistoria prévia.

Atraso no DAS: multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor, mais juros pela taxa Selic acumulada e mais 1% no mês do pagamento.

Pagar o DAS atrasado é simples, e adiar é caro de um jeito específico. Doze meses de atraso derrubam a qualidade de segurado, e a cobertura do auxílio por incapacidade some antes da dívida virar problema de cobrança. A regularização se faz gerando a guia do mês devido no portal.

Guarde tudo num arquivo só: comprovantes dos DAS, CCMEI atualizado, cópia de cada cobrança recebida, número de protocolo e certidão negativa municipal.

Quem banca a edição de hoje

How Jennifer Aniston’s LolaVie brand grew sales 40% with CTV ads

For its first CTV campaign, Jennifer Aniston’s DTC haircare brand LolaVie had a few non-negotiables. The campaign had to be simple. It had to demonstrate measurable impact. And it had to be full-funnel.

LolaVie used Roku Ads Manager to test and optimize creatives — reaching millions of potential customers at all stages of their purchase journeys. Roku Ads Manager helped the brand convey LolaVie’s playful voice while helping drive omnichannel sales across both ecommerce and retail touchpoints.

The campaign included an Action Ad overlay that let viewers shop directly from their TVs by clicking OK on their Roku remote. This guided them to the website to buy LolaVie products.

Discover how Roku Ads Manager helped LolaVie drive big sales and customer growth with self-serve TV ads.

The DTC beauty category is crowded. To break through, Jennifer Aniston’s brand LolaVie, worked with Roku Ads Manager to easily set up, test, and optimize CTV ad creatives. The campaign helped drive a big lift in sales and customer growth, helping LolaVie break through in the crowded beauty category.

Learn more.

Patrocinadores mantêm a edição gratuita

III É golpe?

III, O carnê anual com brasão da prefeitura

A mensagem: chega pelo correio, ou por email, um carnê de taxa de fiscalização anual, renovação de alvará ou recadastramento obrigatório de microempreendedor, com brasão, número de processo, prazo curto e ameaça de cassação da inscrição municipal se você não pagar até a data marcada.

A checagem: taxa de funcionamento, de alvará, de licença e de cadastro do MEI está reduzida a zero por lei complementar federal, e o ISS já foi recolhido dentro do DAS. Confira o emissor, o CNPJ do beneficiário no boleto e a existência do processo no protocolo eletrônico da prefeitura.

Na nossa opinião: é golpe quando o beneficiário do boleto é entidade privada, quando o pagamento é pedido por Pix para chave de pessoa física ou quando não existe processo administrativo consultável. Lançamento municipal indevido é outra história, e se resolve por impugnação protocolada, não por transferência.

A variação mais comum não é da prefeitura. Associações e sindicatos com nome semelhante ao de órgão público mandam carnê de anuidade para o endereço declarado no CNPJ, usando dado público da Receita Federal. Filiação a entidade de classe é voluntária e o boleto pode ser ignorado.

Existe também o falso portal de emissão de guia. O anúncio patrocinado aparece acima do resultado oficial quando você busca por segunda via do DAS, leva a uma página parecida e cobra uma taxa de serviço para gerar o documento que o Portal do Empreendedor entrega sem custo. A emissão é gratuita, e o endereço oficial se digita à mão.

A terceira variação pede seus dados para regularizar a inscrição municipal. A conversa começa pedindo CNPJ e CPF, avança para foto de documento e termina no código de verificação enviado por mensagem. Com o código, o golpista entra na sua conta gov.br, altera a empresa, emite nota em seu nome ou pede crédito no CNPJ.

Se você já pagou, guarde o boleto e o comprovante, registre boletim de ocorrência, acione o banco no mesmo dia para tentar o mecanismo especial de devolução do Pix e comunique a ouvidoria da prefeitura citada no documento. Se entregou código, documento ou senha, troque a senha da conta gov.br, encerre as sessões abertas e consulte no Portal do Empreendedor se houve alteração cadastral que você não pediu.

Guarde a ordem: ISS do MEI é fixo em R$ 5,00 dentro do DAS, taxa de funcionamento e de alvará vale zero, e guia se emite pelo endereço oficial digitado à mão.

O próximo DAS vence em 20 de setembro de 2026, e é nele que a conferência das linhas de ISS e de previdência deve ser feita, com a guia aberta na tela. Se você protocolou impugnação de cobrança municipal, volte ao processo trinta dias depois do protocolo e confira a baixa do lançamento na certidão negativa da prefeitura. O valor da parcela previdenciária muda quando o salário mínimo é reajustado, em geral na virada do ano: reconfira a composição no Portal do Empreendedor na primeira guia de janeiro, e o texto vigente da Lei Complementar nº 123 no portal do Planalto no dia em que precisar contestar uma cobrança.

"Quantos boletos com brasão você pagou por um serviço que a lei já colocou em zero?"