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I  O que muda no seu CNPJ

I, A saída que só o próprio dono assina

Desenquadramento voluntário é a comunicação que o titular do microempreendedor individual transmite por conta própria, autenticado no Portal do Simples Nacional, informando que quer deixar o regime de recolhimento em valores fixos. Não existe análise, não existe deferimento e não existe pedido negado: o sistema grava a opção na hora e devolve o recibo com data e número.

Três motivos concentram quase toda a saída por decisão do dono, e cada um tem consequência prática diferente:

A comunicação é gratuita, imediata e feita pelo titular. O portal grava a opção durante o acesso e devolve o recibo no mesmo momento, sem protocolo em papel, sem despachante e sem fila.

A regra que governa a data está escrita e vale a leitura antes de mexer:

Comunicação transmitida em 12 de janeiro vale desde o dia 1º daquele mês, e todo o ano é apurado como microempresa. Comunicação transmitida em 3 de março é aceita, fica registrada, e o efeito aparece em 1º de janeiro do ano seguinte. Entre uma data e outra, o CNPJ continua no regime antigo, com a guia fixa vencendo todo dia 20.

O que a saída muda no dia a dia começa no boleto. A guia fixa de valor conhecido, com a parcela do INSS calculada sobre o salário mínimo, dá lugar ao documento de arrecadação do Simples Nacional apurado sobre a receita do mês, na alíquota do anexo da atividade. Mês fraco paga pouco, mês forte paga mais, e o valor deixa de ser previsível.

A contabilidade também muda de tamanho. O microempreendedor individual entrega uma declaração anual simplificada. A microempresa apura pelo programa gerador do Simples Nacional, tem obrigações acessórias próprias e, na prática, contrata contador.

Duas coisas continuam de pé depois do desenquadramento, e esquecer delas custa multa. A declaração anual do período em que o CNPJ ainda era microempreendedor individual continua devida, com o prazo próprio dela. E as guias em aberto do regime antigo não somem: elas seguem cobráveis, com juros, e podem ser parceladas no mesmo portal.

II  Agenda do CNPJ

II, A comunicação em cinco telas e as datas que mandam

Separe dois dados antes de abrir o Portal do Simples Nacional: o número do CNPJ e a soma real do faturamento dos últimos 12 meses. O primeiro resolve o acesso, o segundo resolve a decisão, e nenhum precisa ser enviado como anexo.

Passo 1, entre com a conta gov.br do titular. O acesso exige conta em nível prata ou ouro. Conta bronze trava antes da tela de comunicação, e a subida de nível acontece pelo aplicativo gov.br, com validação por banco credenciado ou por biometria.

Passo 2, abra o serviço de comunicação de desenquadramento do SIMEI. Dentro do Portal do Simples Nacional, na área do Simei, escolha a opção de desenquadramento e informe o CNPJ. O sistema carrega a situação atual do cadastro e o ano-calendário em aberto.

Passo 3, marque o motivo correto. A tela separa a opção do próprio contribuinte dos motivos obrigatórios, como excesso de receita, entrada de sócio ou atividade vedada. Marcar motivo obrigatório sem que ele tenha acontecido muda a data do efeito e a apuração do ano inteiro.

Passo 4, confira a data do efeito antes de transmitir. O portal mostra a data a partir da qual a saída passa a valer. Se a tela informar 1º de janeiro do ano seguinte, a janela daquele mês já fechou, e transmitir mesmo assim mantém a guia fixa até lá.

Passo 5, salve o recibo. A comunicação gera comprovante com data e número de registro. Guarde o arquivo na pasta do balcão e mande uma cópia para quem cuida da sua contabilidade, porque é ele que prova em que dia o regime mudou.

Quatro marcos organizam o efeito da saída, e eles não acontecem todos no mesmo dia:

Quem tem inscrição estadual ou municipal precisa de uma passagem extra. A comunicação federal não migra sozinha para a Secretaria da Fazenda do estado nem para a prefeitura, e município que concede regime próprio ao microempreendedor individual pede a atualização no sistema municipal, com o recibo em mãos.

Avise também quem lê o seu regime por conta própria: o cliente que retém tributo na nota, o banco que classifica o porte na conta jurídica e o marketplace que pede o comprovante de enquadramento. Nenhum deles consulta o cadastro federal sozinho.

III  É golpe?

III, O "consultor" que cobra pela tela gratuita

A mensagem: aparece um anúncio patrocinado ou uma mensagem de aplicativo oferecendo o desenquadramento do MEI por um valor entre cem e trezentos reais, com promessa de urgência, de consultor credenciado pela Receita Federal e de transmissão no mesmo dia, antes que a janela feche.

A checagem: a comunicação é feita pelo próprio titular no Portal do Simples Nacional, com a conta gov.br, sem custo. Não existe consultor credenciado pelo governo para o serviço, não existe taxa de desenquadramento e o recibo sai no mesmo minuto quando o próprio dono transmite.

Na nossa opinião: é golpe quando cobra por uma tela gratuita, cria prazo falso e pede a senha da conta gov.br. Contador que cobra honorário declarado para apurar o novo regime é outra conversa, e continua sendo escolha do titular. Taxa disfarçada de exigência do governo é o que não existe.

A versão mais comum vive no resultado patrocinado do buscador. Quem procura o portal clica no primeiro link e cai numa página particular com layout parecido, formulário próprio e cobrança por Pix. Digite o endereço oficial à mão e confira o domínio do governo antes de preencher qualquer campo.

A versão perigosa pede a senha do gov.br. Essa senha abre o cadastro do CNPJ, o parcelamento de débitos, a declaração anual e a solicitação de baixa da inscrição. Entregue a alguém de fora, ela permite marcar um motivo de saída que você não pediu, mudar o endereço da empresa ou encerrar o CNPJ sem o seu conhecimento.

Existe ainda a versão do falso aviso de faturamento. A mensagem afirma que a Receita Federal identificou receita acima do teto e que o CNPJ será desenquadrado com cobrança retroativa em 48 horas, com um link para regularizar mediante pagamento. Pendência de faturamento é comunicada no domicílio tributário eletrônico e aparece na consulta do próprio portal, sem link de pagamento por mensagem.

Se você já pagou, registre boletim de ocorrência, acione o banco no mesmo dia para o mecanismo especial de devolução do Pix e guarde as capturas de tela da conversa. Se entregou a senha da conta gov.br, troque a senha imediatamente, ative a verificação em duas etapas e confira na consulta do Simples Nacional se o regime, o endereço e a situação cadastral continuam como você deixou.

Guarde a ordem: a decisão é sua, a comunicação mora no Portal do Simples Nacional, e o recibo transmitido em janeiro é o papel que prova a data do efeito.

A janela do próximo desenquadramento voluntário abre em 1º de janeiro e fecha em 31 de janeiro. Marque no calendário: no dia 5 de janeiro, some o faturamento dos 12 meses fechados, abra o Portal do Simples Nacional e confira na tela de desenquadramento qual data de efeito o sistema oferece antes de decidir.

"Se você somar os últimos 12 meses agora, quanto falta para os R$ 81 mil?"

O Primeiro Funcionário

O custo real por mês e as 7 obrigações do MEI que contrata, cada uma com data e canal oficial.

Segundo a Resolução CGSN nº 140/2018, até que data a comunicação de desenquadramento voluntário precisa ser transmitida para valer desde 1º de janeiro daquele ano?

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