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A declaração de 5 minutos que custa R$ 50 se atrasar
A DASN-SIMEI vence em 31 de maio, cobra multa a partir de R$ 50 e, esquecida, trava a emissão de guias do seu CNPJ.
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A tela da declaração anual aberta no balcão
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Existe um dia do ano em que o MEI precisa dizer à Receita Federal quanto ganhou. Um dia só, uma tela só, um número só. E é justamente o compromisso que mais gente descobre tarde, porque nada no meio do caminho avisa que ele existe.
A obrigação se chama DASN-SIMEI. É a declaração anual do Simples Nacional para o microempreendedor individual, e ela pergunta uma coisa: qual foi a receita bruta do seu CNPJ no ano anterior, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Não tem imposto novo embutido. O DAS de todo mês, aquele de valor fixo que vence dia 20, já pagou o INSS, o ICMS e o ISS do período. A declaração é prestação de contas, não cobrança. Ela informa, ela não fatura.
Por causa disso, ela some da cabeça de quem abriu o CNPJ. Ninguém liga cobrando. O boleto do mês continua saindo normalmente em janeiro, fevereiro, março e abril, no mesmo valor de sempre. A tela da nota fiscal continua liberada. O aplicativo do MEI abre igual.
Até que a data passa. Aí a multa nasce sozinha, sem carta e sem aviso, e ela começa em R$ 50. Depois vem a parte que ninguém espera: o CNPJ omisso trava, e quem depende de guia em dia para vender, para tomar crédito ou para assinar contrato descobre o buraco na pior hora.
O prazo é sempre 31 de maio. Cinco meses inteiros de janela para uma tarefa que, na prática, ocupa cinco minutos e não precisa de contador, de senha nova nem de documento impresso.
O motivo dessa distância entre o esforço e o estrago é simples. A declaração é fácil, o esquecimento é fácil, e a punição é automática. A regra não distingue quem faturou R$ 80 mil de quem faturou zero: os dois entregam, e os dois pagam multa se não entregarem.
Abaixo, o que a tela pede, onde ela mora e como fechar a entrega hoje mesmo, mesmo que você nunca tenha preenchido nada parecido.
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I O que muda no seu CNPJ
I, Uma tela, um número, cinco minutos
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A declaração anual do MEI cabe numa tela só, aberta o ano inteiro.
A DASN-SIMEI mora no Portal do Simples Nacional, dentro do serviço chamado Declaração Anual do SIMEI. O acesso é pelo CNPJ, e o único dado obrigatório de entrada é o próprio número da empresa, sem certificado digital.
O formulário pede um valor: a receita bruta total do ano anterior, do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro. Esse valor é a soma de tudo que entrou pela atividade, com nota ou sem nota, no Pix, no dinheiro, no cartão e na maquininha, sem descontar taxa de adquirente, material, combustível nem o que você retirou pra viver.
Logo abaixo dele, a tela separa a receita em duas linhas quando a sua atividade tem mais de uma natureza. Uma linha para comércio e indústria, sujeitas ao ICMS. Outra para serviços, sujeitos ao ISS. Quem só presta serviço preenche uma linha e deixa a outra zerada.
Depois vem uma pergunta de sim ou não sobre empregado. O MEI pode ter um funcionário registrado, e a declaração quer saber se houve algum no ano. Marcou sim, o sistema pede a informação e segue.
Não existe campo de despesa. A DASN-SIMEI não pergunta quanto você gastou, quanto sobrou nem quanto pagou de aluguel. Ela olha o faturamento bruto, e é por ele que a Receita confere se o teto anual foi respeitado.
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A tela pede um número. O trabalho mora em tê-lo pronto antes de abrir a tela.
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Quem faturou zero também declara. CNPJ parado, ano sem venda nenhuma, negócio que nem chegou a abrir a porta: o campo recebe R$ 0,00, a declaração é transmitida do mesmo jeito e o dever está cumprido.
Terminada a transmissão, a tela devolve um recibo em PDF com número de controle. Esse recibo é a sua prova de entrega. Salve no celular, mande pro seu email e guarde por cinco anos, junto com os relatórios mensais de receita.
Quem baixou o CNPJ no meio do ano ainda declara. O encerramento gera uma declaração especial de extinção, com prazo próprio e mais curto, contado da data da baixa. Fechar a empresa não apaga a obrigação do período em que ela existiu.
Passo 1, junte os relatórios mensais. O Relatório Mensal de Receitas Brutas é o formulário simples que o MEI preenche e guarda por conta própria, com o modelo disponível no Portal do Empreendedor. Doze relatórios, um por mês.
Passo 2, some tudo em um número só. Empilhe os doze meses e chegue à receita bruta do ano. Se faltar mês, reconstrua pelo extrato da conta usada no negócio e pelas notas emitidas no ano.
Passo 3, entre e transmita. Abra o Portal do Simples Nacional, escolha a Declaração Anual do SIMEI, informe o CNPJ, digite o valor, responda a pergunta do empregado e confirme. O recibo sai na hora.
O que faz a tarefa demorar não é a tela. É o número que não existe ainda. Quem mantém o relatório mensal em dia entrega em cinco minutos, e quem deixou os doze meses vazios gasta um sábado inteiro reconstruindo extrato.
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II Agenda do CNPJ
II, 31 de maio e o que vem antes
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A declaração tem uma data só, mas a punição tem três camadas: multa em dinheiro, guia travada e CNPJ na lista de omissos. As três chegam juntas e nenhuma depende de a Receita te procurar antes.
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31 de maio: prazo final da DASN-SIMEI, com a receita bruta do ano anterior. A janela abre em janeiro, e nada impede a entrega já no primeiro dia útil do ano, assim que o mês de dezembro estiver somado.
Multa mínima de R$ 50: é o piso da entrega em atraso. O cálculo oficial é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitado a 20%, e o valor nunca cai abaixo dos R$ 50. Pagar em até trinta dias a partir da emissão dá redução de 50%, o que na prática leva o piso pra R$ 25.
O DARF sai com a declaração: quando você transmite em atraso, o próprio sistema gera a notificação e a guia da multa no fim do processo. Não vem carta, não vem email, não vem ligação. A cobrança nasce dentro da tela em que você acabou de declarar.
Dia 20 de todo mês: o DAS mensal segue vencendo em paralelo, independente da declaração. Ficar em dia com a declaração anual não perdoa boleto atrasado, e ficar em dia com o boleto não substitui a declaração anual.
A parte que dói mais não é a multa. É o efeito de ser um CNPJ omisso. O MEI que acumula declarações em aberto entra na fila de cancelamento do registro, e a Receita já baixou CNPJ em massa por omissão somada a débito.
Antes do cancelamento vem o travamento do dia a dia. Certidão negativa negada, emissão de nota fiscal barrada em parte dos estados, crédito recusado no banco por causa da certidão, cadastro de fornecedor rejeitado e licitação fora do alcance.
Quem descobre uma declaração antiga esquecida não precisa de contador nem de processo. As telas de anos anteriores ficam abertas no mesmo portal, e você transmite uma por uma, da mais antiga para a mais recente, pagando a multa de cada uma.
Faça agora, em três movimentos. Primeiro, entre no Portal do Simples Nacional e olhe o histórico de declarações do seu CNPJ. A tela mostra os anos entregues, e o buraco aparece sozinho.
Segundo, resolva o ano em aberto mais antigo. Cada ano tem a sua receita bruta, e o número tem que bater com o que você declarou de fato naquele período. Chute vira problema maior que atraso.
Terceiro, coloque o lembrete de janeiro no celular hoje. Data de janeiro, e não de maio: quem espera o prazo chegar entrega no dia 31, e quem entrega em janeiro nunca paga multa.
Guarde o recibo de cada ano na mesma pasta digital dos relatórios mensais. Fiscalização de MEI olha documento, e documento perdido custa mais tempo que a declaração inteira.
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III É golpe?
III, O boleto de multa que chega por SMS
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A mensagem: um SMS ou um WhatsApp com o nome da Receita Federal, o número do seu CNPJ e o aviso de que a declaração anual não foi entregue. Junto vem um link para regularizar a omissão pagando uma taxa entre R$ 47 e R$ 180, por Pix, com prazo de 24 horas antes do cancelamento do registro.
A checagem: a DASN-SIMEI é gratuita, e a Receita não cobra nada para receber declaração. A única cobrança legítima ligada ao atraso é a multa, e ela sai como DARF gerado dentro do próprio Portal do Simples Nacional, no fim da sua transmissão, com código de barras e o seu CNPJ impresso. Ninguém emite essa guia por você e ninguém a envia por mensagem.
Na nossa opinião: é golpe, e três detalhes entregam a fraude antes de você abrir o link. A Receita Federal não notifica CNPJ por SMS ou aplicativo de mensagem, não recebe tributo em chave Pix de pessoa física e não dá prazo em horas. Comunicação oficial sobre a sua empresa chega na caixa postal do e-CAC, e ela fica lá esperando, sem contagem regressiva.
A fraude da declaração é sazonal e sobe em maio, quando o prazo aparece na imprensa e a palavra DASN circula. O texto imita a linguagem oficial, cita a lei do Simples Nacional e usa um número de protocolo inventado para parecer processo.
Existe uma variação mais cara. Ela oferece o serviço de declarar por você, cobra entre R$ 90 e R$ 300 pelo preenchimento e pede login gov.br, senha do portal e foto do documento. Quem entrega esses dados perde muito mais que o valor pago: perde o acesso ao próprio CNPJ.
Escritório de contabilidade sério cobra pelo serviço, com contrato e nota. A diferença está no caminho: contador que você escolheu não aparece sozinho no seu celular com prazo de 24 horas.
Conferir custa um minuto. Entre no Portal do Simples Nacional pelo endereço oficial, digitado à mão no navegador, e abra o histórico de declarações do seu CNPJ. Se o ano está lá com recibo, não existe omissão, e a mensagem termina no bloqueio do número.
Se você já pagou, registre boletim de ocorrência, avise o banco no mesmo dia e peça o mecanismo especial de devolução do Pix. Se você entregou senha, troque a senha do gov.br agora e ative a verificação em duas etapas antes de qualquer outra providência.
Guarde a régua: declaração de MEI não tem taxa, e prazo de tributo se conta em dias do calendário, nunca em horas.
"Em que ano ficou a última DASN-SIMEI que você entregou?"
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