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ED 035

Pagou para abrir o MEI que o governo abre de graça

Abrir o MEI no Portal do Empreendedor sai sem taxa, e quem cobra registro do CNPJ é intermediário, não é o governo.

Mesa de trabalho com computador aberto num formulário de cadastro, papéis de CNPJ e caneca, sem pessoas

Formalização gratuita, anúncio no topo da busca

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Digite gov.br/empresas-e-negocios na barra de endereço, palavra por palavra, e entre sem passar pelo campo de busca. Quem procura "abrir MEI" no buscador encontra antes de tudo os resultados marcados como anúncio, e o endereço do governo aparece embaixo deles.

A formalização do microempreendedor individual acontece dentro desse endereço, num formulário que o próprio titular preenche. O sistema confere os dados contra a base da Receita Federal, emite o número do CNPJ no fim do preenchimento e devolve o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual em arquivo. O procedimento inteiro roda em minutos, sem protocolo, sem fila e sem custo de entrada.

O site patrocinado copia a aparência de um site do governo para vender o mesmo formulário. A página usa verde e amarelo, imita o brasão, chama a si mesma de central de registro ou de departamento de formalização, e pede exatamente os dados que o portal pediria. A diferença aparece na última tela, quando surge um boleto ou um Pix de taxa de formalização, taxa de registro do CNPJ ou emissão de certificado.

O pagamento não compra velocidade nem prioridade. Não existe fila de formalização, não existe análise prévia e não existe funcionário do governo esperando um repasse para liberar o número. Quem paga recebe o mesmo CNPJ que sairia sem pagar, muitas vezes depois de esperar dias pelo intermediário, e às vezes com uma ocupação escolhida por um desconhecido.

A conta some sem deixar rastro de serviço. O intermediário não entrega nota fiscal do que cobrou, não assina responsabilidade técnica pelo cadastro e não responde quando a ocupação escolhida por ele trava a primeira nota do cliente. Sobra um comprovante de Pix para uma chave que já mudou de dono quando a reclamação chega, e um CNPJ que o titular precisa corrigir sozinho.

O empreendedor que digita o endereço inteiro chega ao mesmo lugar por outro caminho, sem pagar nada e com o cadastro exatamente como ele descreveu. Vinte minutos de formulário separam a informalidade do número ativo.

Vale separar o que a lei isenta do que ela cobra, percorrer o caminho oficial campo a campo e reconhecer a página que se veste de órgão público para cobrar pelo que já é gratuito.

Continue lendo ↓

I O que muda no seu CNPJ

I, A abertura não tem boleto de entrada

A isenção de custo na abertura do microempreendedor individual está escrita em lei, não em política de momento. A Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa, determina que o registro e os atos de inscrição do microempreendedor individual ficam livres de taxas, emolumentos e custos de qualquer natureza, incluindo as contribuições devidas a entidades de classe. Junta comercial, Receita Federal e prefeitura entram nessa isenção na hora de inscrever o negócio.

Nenhum boleto legítimo chega antes do primeiro DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e ele nasce dentro do próprio portal, no mês seguinte ao da abertura, com vencimento no dia 20. O valor mensal combina uma base previdenciária de 5% do salário mínimo com R$ 1,00 de ICMS, quando a ocupação principal é comércio ou indústria, ou R$ 5,00 de ISS, quando é prestação de serviço.

O que o cadastro novo entrega na mesma hora, sem custo nenhum:

O CNPJ ativo e consultável. O cadastro fica disponível na consulta pública da Receita Federal, e qualquer cliente confere a situação pelo número informado.

A porta da nota fiscal. O registro habilita o pedido de credenciamento na prefeitura para nota de serviço ou na Secretaria da Fazenda do estado para nota de mercadoria.

A contagem da contribuição previdenciária. O recolhimento mensal começa a valer para auxílio por incapacidade, salário-maternidade e aposentadoria por idade, contado a partir do primeiro pagamento em dia.

Existe cobrança pública legítima depois da abertura, e ela não se confunde com taxa de formalização. Licença sanitária para quem manipula alimento, vistoria do corpo de bombeiros em ponto fixo, alvará definitivo após o período provisório: são exigências municipais que aparecem meses depois, cobradas pela prefeitura, com guia emitida pelo site da própria cidade.

Um caso ilustra o tamanho do prejuízo. O prestador que paga por um pacote de abertura recebe o CNPJ com uma ocupação principal escolhida pelo atendente do site, descobre semanas depois que a atividade registrada não cobre o serviço que vende, e precisa voltar ao Portal do Empreendedor para corrigir a linha, de graça, sozinho, como poderia ter feito desde o começo.

A isenção tem um limite honesto: ela cobre o ato de registrar, sem alcançar a assessoria que alguém escolha contratar. Contador que orienta a escolha da ocupação, organiza o controle de receita e acompanha a declaração anual presta um serviço real e cobra por ele, com contrato, recibo e nome no conselho regional de contabilidade.

II Agenda do CNPJ

II, O caminho oficial em seis campos

Separe vinte minutos, o CPF e o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda antes de abrir o formulário. Quem nunca declarou usa o número do título de eleitor no lugar do recibo, e quem não tem nenhum dos dois resolve a pendência no aplicativo gov.br antes de começar.

O preenchimento segue seis etapas dentro do portal:

1. Conta gov.br nos níveis prata ou ouro. A formalização exige conta verificada, e a validação sai pelo reconhecimento facial do aplicativo gov.br ou pelo acesso via banco credenciado.

2. Entrada pelo endereço digitado. Dentro de gov.br/empresas-e-negocios, o caminho é a opção de se tornar microempreendedor individual e o botão de formalização.

3. Conferência dos dados pessoais. O sistema puxa nome, CPF e data de nascimento da base da Receita e pede o recibo do Imposto de Renda ou o título de eleitor para confirmar a identidade.

4. Escolha das ocupações. A principal responde pela maior parte do faturamento e define a natureza do tributo mensal; as secundárias descrevem as demais atividades exercidas.

5. Endereços da empresa e da atividade. O CEP residencial serve quando o trabalho sai de casa, e o campo de local de atuação distingue quem atende no próprio endereço de quem atende na casa do cliente.

6. Declarações e emissão. Aceitas as condições, o CNPJ sai na tela junto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que já vale como comprovante e traz o alvará provisório de funcionamento.

As obrigações começam a correr logo depois, e três datas organizam o primeiro ano. O DAS do mês de abertura vence no dia 20 do mês seguinte, e a emissão de todos os boletos sai pelo PGMEI, o programa gerador dentro do portal. A declaração anual, a DASN-SIMEI, informa a receita bruta do ano anterior até 31 de maio. O alvará provisório vale por 180 dias na maior parte dos municípios, prazo dentro do qual a prefeitura pode exigir a licença definitiva.

Guarde o certificado em três lugares no dia da emissão: o arquivo baixado no computador, uma cópia no e-mail informado no cadastro e uma impressão no ponto de trabalho. O documento traz o número do CNPJ, o dia da abertura, as ocupações registradas e o código de autenticidade que permite ao cliente conferir a validade na consulta pública.

Confira a primeira linha do certificado antes de emitir qualquer nota. Ocupação trocada no cadastro muda a natureza do tributo mensal e trava o credenciamento na prefeitura ou no estado, e a correção feita na primeira semana custa um formulário, enquanto a correção feita depois de uma nota emitida custa retificação.

Quem banca a edição de hoje

NVIDIA's Founder Says Farmers Should Absolutely Use AI

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That’s Jensen Huang, founder and CEO of NVIDIA.

And he's pointing to one of AI’s biggest untapped opportunities: Farming. It’s an industry facing mounting pressure to produce more with less and it’s still massively under-automated.

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Patrocinadores mantêm a edição gratuita

III É golpe?

III, A página que se veste de órgão público

A mensagem: um resultado patrocinado no buscador, um anúncio em rede social ou uma mensagem de WhatsApp oferece a abertura imediata do seu MEI. A página exibe brasão, cores da bandeira, um nome que soa oficial e um formulário idêntico ao do portal. No fim da última tela aparece a cobrança, apresentada como taxa de formalização, taxa de registro do CNPJ, emissão de certificado ou mensalidade de acompanhamento.

A checagem: o endereço da barra não termina em gov.br, e é essa terminação que identifica um site do governo brasileiro. O rodapé costuma trazer um CNPJ de empresa privada e uma linha miúda avisando que a página não tem vínculo com órgão público. O Portal do Empreendedor não emite boleto de abertura e não aceita Pix para chave de pessoa física.

Na nossa opinião: é golpe vestir-se de órgão público para cobrar por um ato que a lei declarou gratuito. A cobrança disfarçada de taxa oficial induz o empreendedor ao erro logo no primeiro contato dele com a formalização, e o valor pago desaparece sem recibo de serviço prestado.

O prejuízo não termina no valor cobrado. O formulário do intermediário recolhe CPF, data de nascimento, recibo do Imposto de Renda, endereço completo e telefone, o conjunto exato de dados que serve para abrir conta em nome de terceiro ou contratar crédito. Quem preencheu deve acompanhar o próprio CPF na consulta de cadastro e ficar atento a empresas abertas no seu nome.

Existe uma variação que cobra sem abrir nada. O site recebe o pagamento, some do contato e o empreendedor descobre meses depois que o CNPJ nunca foi emitido, quando um cliente pede a nota fiscal ou quando o banco recusa a conta jurídica por cadastro inexistente. A consulta pública da Receita Federal resolve a dúvida em segundos, pelo número que deveria ter sido gerado.

Três sinais separam a página falsa do portal verdadeiro, e todos aparecem antes do pagamento: endereço fora do domínio gov.br, pedido de pagamento em qualquer etapa da abertura, e ausência de login pela conta gov.br com reconhecimento facial. Um site que aceita cadastro sem passar pela conta verificada não está falando com a base do governo.

Quem já pagou tem caminho de reação. Salve a página, o comprovante e a conversa, registre reclamação no consumidor.gov.br, leve o caso ao Procon do seu município e faça boletim de ocorrência, que sustenta o pedido de devolução junto ao banco ou à operadora do cartão.

"Quanto você pagou por um número que o governo emite sem cobrar nada?"

Marque 20 de outubro de 2026 no calendário. Entre em gov.br/empresas-e-negocios, abra o PGMEI, emita o primeiro DAS do CNPJ recém-aberto e confirme que o valor na tela bate com a contribuição mensal da sua ocupação principal, sem nenhuma linha extra de taxa.

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Quiz da edição

Segundo o texto, até que dia do ano o MEI precisa entregar a DASN-SIMEI com a receita bruta do ano anterior?

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